Possuir condições financeiras para arcar com todas as despesas básicas de saúde, alimentação e transporte durante a realização do CURSO, bem como dos recursos necessários à compra de material escolar e livros didáticos;

Possuir condições financeiras para arcar com o valor complementar da mensalidade do CURSO;

Não possuir dependências ou quaisquer outros tipos de reprovação em uma ou mais disciplinas do CURSO;

Estar matriculado em INSTITUIÇÃO DE ENSINO que possui Hospital-Escola próprio, caso esteja matriculado nos cursos de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, fisioterapia ou terapia ocupacional;

Informar ao WEducate caso esteja recebendo BOLSA DE ESTUDOS concedida por terceiros. Ressaltando que, em caso do BENEFICIÁRIO já estiver recebendo qualquer Bolsa de Estudos de terceiros e/ou outras entidades filantrópicas, a nova Bolsa de Estudos concedida pelo CONCEDENTE, poderá ser mantida cumulativamente, mediante expresso entendimento entre as Partes.

Demonstrar comprometimento com o WEducate e com o curso;

Ter sido aprovado em curso que tenha afinidade com a atividade profissional exercida ou pretendida.

Findo o preenchimento do cadastro inicial, conforme exposto, aparecerá uma mensagem informando que o WEducate avaliará os dados fornecidos.

Não será devida qualquer indenização ao (à) ESTUDANTE caso haja interrupção de conexão, no ato da inscrição, por problemas ocorridos no computador do (a) ESTUDANTE, tais como: problemas de acesso à rede de Internet, intervenção de hackers, vírus, manutenção, queda de energia, inexperiência no uso dos computadores e navegação pela internet, falhas de software ou hardware, problemas operacionais com as empresas de telefonia que possam, direta ou indiretamente, afetar o acesso à internet e, consequentemente, a sua inscrição.

As inscrições que não preencherem as condições básicas, neste documento mencionadas, não terão qualquer validade.

O cadastro somente será válido após o completo preenchimento dos dados obrigatórios.

O fornecimento de informações falsas ou incorretas no cadastro feito através do site, a partir do momento de sua identificação, implicará na desclassificação imediata e automática do (a) ESTUDANTE.

Após o envio dessas informações e documentos, conforme acima mencionado, o WEducate avaliará e verificará se o (a) ESTUDANTE se enquadra nos critérios adotados pelo Projeto, podendo ainda solicitar dados adicionais durante este período, caso julgar necessários. O resultado desta primeira etapa será divulgado, via e-mail, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a data da rodada, comunicando se o (a) ESTUDANTE se encontra dentro do perfil do projeto ou não. Caso aprovado (a) nesta primeira etapa, o (a) ESTUDANTE passará para a segunda fase dessa aplicação.

Na segunda fase, poderá ser agendada a visita de uma assistente social na residência do(a) ESTUDANTE, mediante contato a ser realizado pela própria profissional, razão pela qual, o (a) ESTUDANTE autoriza desde já que os dados pessoais fornecidos sejam repassados para que a Assistente Social realize o seu trabalho.

Em seguida, mediante a apresentação da análise feita pela assistente social, um Comitê será formado para avaliar o caso do (a) ESTUDANTE juntamente com a disponibilidade financeira do WEducate e, por fim, comunicaremos se o (a) ESTUDANTE foi aceito (a) ou não, esclarecendo, se aprovado (a), o valor do benefício que poderá corresponder a quantia equivalente a até 70% (setenta por cento) da mensalidade do curso. Este benefício terá início a partir da próxima mensalidade a vencer, considerada da data de sua aprovação.

Caso seja aceito, um Termo de Compromisso, prevendo as regras e condições para o benefício, objeto do presente Regulamento, será assinado pelo (a) ESTUDANTE, formalizando essa parceria.

Importante: para alunos menores de 18 anos, o Termo de Compromisso será assinado pelos seus responsáveis legais (pai e mãe).

O (A) ESTUDANTE declara, desde já, que está ciente e concorda que poderá haver uma reavaliação do auxílio, a critério do WEducate, a qualquer momento durante o período em que estará sujeito às regras do Projeto.

Encontra-se fora do escopo deste Projeto o ensino fundamental, ensino médio, pré-escola, pós-graduação, cursos de especialização, mestrado, doutorado, dentre outros;

O WEducate não se responsabilizará ainda por mensalidades anteriores ao início do benefício e eventuais penalidades decorrentes de inadimplência das mesmas, sejam anteriores ou durante a vigência do benefício;

O benefício é intransferível.

Para o (a) ESTUDANTE aceito (a) pelo projeto, será concedido o valor mensal acordado exclusivamente para pagamento e/ou complemento da mensalidade do curso acordado, escolhido pelo (a) ESTUDANTE que poderá corresponder a até 70% (setenta por cento) do valor da mensalidade, a critério único do WEducate, após a análise de todas as informações, documentos e relatório da Assistente Social, fornecidos durante as fases de aplicação e a disponibilidade financeira do Projeto;

O WEducate depositará na conta indicada pelo (a) ESTUDANTE e de sua titularidade, ou de titularidade de seu pai ou mãe, até o 10° dia de cada mês, o valor mensal acordado, mediante a apresentação do comprovante de pagamento do mês anterior até o 9° dia de cada mês, no Login do Estudante. É certo que, em caso de não envio deste comprovante dentro do prazo mencionado, o investimento poderá ser suspenso ou cancelado, a critério único do Comitê do WEducate, sem quaisquer ônus para este último, não sendo permitidos ainda aportes retroativos, em caso de não envio pelo (a) ESTUDANTE da documentação necessária dentro do prazo;

No caso de inadimplência, o WEducate não arcará com este custo, devendo o (a) ESTUDANTE assumir os valores pendentes de pagamento na integralidade, não cabendo ao WEducate quaisquer responsabilidades ou ônus em decorrência disto.

O (A) ESTUDANTE atenderá todas as solicitações e orientações feitas pelo WEducate, incluindo, mas não se limitando a:

Apresentação semestral da cópia do comprovante de matrícula, frequência e boletim oficial da faculdade; e, no caso de curso pré-vestibular, apresentação de notas do simulado (através de documento oficial do curso) na medida que forem ocorrendo;

Apresentação do Certificado de Conclusão ao término do curso universitário;

Frequência escolar equivalente a 90% (noventa por cento) da quantidade total de aulas do semestre;

Em caso de melhora na situação financeira e possibilidade de assunção dos valores das mensalidades, não sendo mais necessário o auxílio, o (a) ESTUDANTE se compromete a informar imediatamente o WEducate para cancelamento do benefício.

Importante: todos os documentos necessários ou relacionados acima deverão ser anexados no próprio site (www.weducate.com.br) dentro da área de “login do estudante”. Tal senha e login serão informados ao (à) ESTUDANTE pelo WEducate, mediante a aprovação em todas as fases de aplicação perante o Projeto.

Caso o (a) ESTUDANTE opte pela mudança de curso e/ou transferência, sua situação será reavaliada pelo WEducate, o que não garantirá o benefício;

O (A) ESTUDANTE reconhece que, a qualquer momento, a critério exclusivo do WEducate, o financiamento poderá ser reavaliado, podendo ser reduzido o valor do benefício acima mencionado, seja em virtude de dependência, frequência inferior a 90% (noventa por cento) da quantidade de aulas do semestre, ou qualquer outro motivo que justifique, a critério do WEducate. Esta situação será formalizada por escrito e com a devida antecedência;

Como o WEducate depende financeiramente de doações, o (a) ESTUDANTE concorda também que há a possibilidade de interrupção ou suspensão do benefício, a qualquer momento, caso seja constatada a impossibilidade financeira do WEducate em assumir estes custos.

O WEducate, mediante decisão de Comitê, também poderá cancelar o benefício ao constatar notas baixas, abandono do curso e/ou duas dependências ou mais em nome do (a) ESTUDANTE, assim como em caso de descumprimento da obrigação de envio da documentação necessária prevista neste documento dentro dos prazos estabelecidos.

Nos termos da Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou, simplesmente, “LGPD”), o BENEFICIÁRIO autoriza a coleta e tratamento, pelo WEducate, dos seguintes dados pessoais:

O tratamento dos dados pessoais informados acima terão como a finalidade a realização de cadastro do ESTUDANTE nos registros da WEducate, aos quais terão acesso apenas funcionários autorizados e projetos parceiros de auxílio financeiro.

O ESTUDANTE autoriza, ainda, o tratamento de seu nome completo, telefone e e-mail, por prazo indeterminado, pelo WEducate, com finalidade única de compartilhamento com empresas parceiras, visando a indicação do ESTUDANTE para participação em eventuais Processos Seletivos de Estágio promovidos pelas referidas empresas.

Durante o tratamento dos dados pessoais elencados acima, o WEducate compromete-se a observar os princípios elencados e explicitados no rol do artigo 6o da LGPD, sendo estes: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Durante o tratamento dos dados pessoais elencados acima, o WEducate compromete-se, ainda, a observar os direitos do titular previstos nos artigos 17 e 18 da LGPD, sendo estes: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD; eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD; informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; revogação do consentimento, nos termos do § 5o do art. 8o da LGPD.